Em Maio de 1998 elaborei um trabalho sobre a reforma da Segurança Social que me parece ser útil divulgar para melhor compreensão da nova fase de retrocesso em direitos e garantias que actualmente está em curso. Pela sua extensão será publicado em vários números desta revista.
“Ultimamente temos deparado nos grandes meios de comunicação social com uma grande quantidade de notícias sobre as chamadas “reformas estruturais”. É o governo, são os partidos políticos através dos seus órgãos e dirigentes, são os empresários, sindicatos, fazedores de opinião, etc., que se pronunciam sobre estas questões, mas o cidadão comum ou não conhece ou tem um conhecimento muito superficial sobre os assuntos. Porque a maior parte dessas notícias têm sido veiculadas da forma menos esclarecedora e comprometida com os vários interesses em jogo.
Naturalmente que os cidadãos vão ter oportunidade de avaliar, mais cedo ou mais tarde, o que está em causa e as consequências das medidas que porventura venham a ser aprovadas.
Na verdade, o Governo apresentou à Assembleia da República em 28 de Março passado um documento sobre as reformas estruturais nas áreas da Segurança Social, Saúde, Educação, Justiça e Administração Pública, no seguimento de compromissos assumidos no Acordo de Concertação Estratégica. Ainda não o fez na área fiscal.
A proposta sobre a Reforma da Segurança Social foi baseada no Livro Branco da Segurança Social da responsabilidade de uma Comissão criada pelo Governo, para elaborar o “estudo de alternativas e proposta ao Governo das medidas que garantam a sustentabilidade da Segurança Social de forma economicamente eficiente e com respeito pelos princípios da equidade e solidariedade que enformam o programa do Governo”.
É uma proposta que enuncia princípios que levam à diferenciação das prestações sociais e do regime contributivo, à institucionalização de complementaridades fora do âmbito da segurança social, a uma visão assistencialista da Segurança Social.
A reforma da Segurança Social é um dos problemas mais delicados em discussão na medida em que quando se fala de segurança social fala-se de rendimentos e rendimentos que substituem os rendimentos do trabalho da grande maioria da população que, de uma forma ou de outra, vive essencialmente de rendimentos do trabalho.
“Abolir o estado de necessidade e assegurar a todos os cidadãos um rendimento suficiente, em cada momento, para ocorrer aos seus encargos” são objectivos que continuam a ser perseguidos no Portugal de hoje e que foram definidos por William Beveridge para a Segurança Social no seu relatório de 1942 e aprovados pela Convenção nº. 67 da Conferência Internacional do Trabalho."
(continua) MJ
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