SEGURANÇA SOCIAL

Manuel Joaquim

http://www.dhnet.org.br/direitos/sos/assist/previdencia.jpg

(continuação)

1969 - Lei nº 2.144, de 29 de Maio

- Criação do Regime de Previdência dos Trabalhadores Agrícolas:

. Regime Especial de Abono de Família
. Regime Especial de Previdência

(regimes altamente deficitários)

Reorganização das Casas do Povo e sua articulação com as Caixas de Previdência e Abono de Família.

É criação do regime especial agrícola de previdência que responde parcialmente a preocupações expressas em 1961.

Os subsídios de desemprego previstos nesta lei serão instituídos só depois de 25 de Abril de 1974.

Parte dos recursos do Fundo de Desemprego servirão para financiar os défices deste regime ( Decreto nº 49.216 de 1969 e Decreto-Lei 391/72)

1970 - Sobrevivência - generalização a todas as Caixas Sindicais de Previdência e de Reforma

Caixa Nacional de Pensões

1974 – Janeiro - Alteração dos Prazos de garantia

Pensões

Prazo único: Invalidez e velhice - 3 anos
De inscrição: 24 meses de contribuições

- Eliminação do Plafond Contributivo

- Pensão Social - Regime não contributivo - DL nº 217/74

- Desemprego - Assistência Médica e Medicamentosa

Abono de Família

- 13º Mês de Pensão - Subsídio de Natal

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