http://www.univmed.fr/scasc/default.aspx?id=466481982 - Reformulação do regime dos Trabalhadores Independentes e dos Profissionais de Serviço Doméstico.
- Criação do Seguro Social Voluntário
- Enquadramento dos artistas, intérpretes ou executantes
- Clero
- Reestruturação do esquema de protecção dos Jogadores de Futebol
- Criação de um Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes
- Alteração dos Prazos de Garantia - Pensões
A partir de 1984: Invalidez - 60 meses de contribuições
A partir de 1987: Velhice - 120 meses de contribuições
1983 - Reformulação dos regimes de protecção social dos Trabalhadores Agrícolas
1984 - Lei nº. 28/84, de 14 de Agosto - Lei de Bases da Segurança Social
Dinamiza o preceituado no artigo 630 da Constituição:
O Direito à Segurança Social é efectivado pelo Sistema cuja administração compete ao Estado.
-Regimes de Segurança Social
Regime Geral - Trabalhadores de Conta de Outrem e Trabalhadores Independentes.
Regime Não Contributivo - Protecção em situação de carência económica e social a cidadãos nacionais, podendo ser extensiva a refugiados, apátridas e estrangeiros residentes.
Acção Social tem por objectivo a protecção nas situações de carência, marginalização social, assim como a integração social.
Financiamento da Segurança Social:
- Contribuições:
. Empregadores e Trabalhadores
. Transferências do Estado e outras entidades públicas
Regime Geral - Contribuições
Regime Não Contributivo - Transferências do Estado
Acção Social - fundamentalmente por Transferências do Estado (há receitas próprias)
Esquemas de Prestações Complementares
Prestações complementares das garantidas pelo regime geral, ou correspondentes a eventualidades não cobertas por este.
Gestão - privada - Associações Mutualistas, Seguradoras, ou outras pessoas colectivas criadas para o efeito.
1985 - Instituído o esquema de Seguro de Desemprego, integrado no regime geral -eventualidade Desemprego - Decreto-Lei nº 20/85 de 17/1
Concluído o âmbito material do regime geral - 8 eventualidades
1986 - Taxa Social Única - Decreto-Lei nº 140-D/86
35,5%: Entidades Patronais - 24%+0,5%
Trabalhadores - 11%
- Medidas de política activa de emprego - D.L. 257/86, de 27 de Agosto
Dispensa de contribuições às entidades patronais - reformulações com agravamento para a segurança social
1987 - Integração dos Trabalhadores Agrícolas no Regime Geral
- Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes
Criado em 1982, só em 1987 foi regulamentado e implementado.
1989 - Regimes Profissionais Complementares
Decreto-Lei nº. 225/89, de 6 de Julho
Criação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS)
D.L. nº 259/89, de 14 de Agosto
- Desemprego - reformulação da legislação
D.L. 79-A/89 de 13 de Março - D.L. 418/93, de 24 de Dezembro
D.L. 57/96 de 22 de Maio
. Período de concessão das prestações por escalões etários
. Reforma antecipada a partir dos 60 anos
. Subsídio social de desemprego
1990 - Código das Associações Mutualistas
Decreto-Lei nº. 72/90, de 3 de Março
Alteração da legislação sobre protecção na eventualidade Morte - princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
- D.L. nº 322/90 de 18 de Outubro.
- 14º Mês de Pensão - Portaria nº 470/90, de 23 de Junho
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